Informações & Definições

Tamanho do texto

Contrastes

Display

Realçar

Teclas de Acessibilidade

Regimento Interno nº 1/1992

Regimento Interno Nº 1/1992

REGIMENTO INTERNO Nº 1/1992

REGIMENTO INTERNO Nº 1/1992

Data de Publicação: 30/11/1992
Data de Homologação: 30/11/1992
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Regimento Interno
Ementa:
O Regimento Interno do Município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco, é o conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, estabelecendo a organização, as atribuições e os procedimentos dos seus órgãos e membros. Esse instrumento normativo regula a atuação dos vereadores, das comissões permanentes e temporárias, da Mesa Diretora e das sessões legislativas. O Regimento Interno define as regras para a tramitação das proposições legislativas, a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como os processos de deliberação, votação e fiscalização dos atos do Poder Executivo. Também dispõe sobre a conduta parlamentar, a ordem dos trabalhos e os direitos e deveres dos vereadores. Assim, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabrobó é essencial para garantir a organização, a transparência, a legalidade e a eficiência dos trabalhos legislativos, fortalecendo o exercício da democracia e o correto funcionamento do Poder Legislativo municipal.

VISUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO

SOBRE ESTE TIPO

Conjunto de normas que regulam o funcionamento de um órgão, instituição ou entidade.

Ver todos deste tipo