PRC 108/2022
Parecer em tramitação na Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
PRC 108/2022 - Parecer
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº. 17/2022, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que Veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
25/04/2022
25/04/2022
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Tramitação Ordinária
Tramitação Ordinária
Texto Original:
Sem anexo para download
Sem anexo para download
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
C-
|
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Comissão |
Principal |
Relatoria
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Tramitações
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