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PRC 139/2022

Parecer em tramitação na Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE

PRC 139/2022 - Parecer

Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação de Leis, com os votos dos Vereadores: Virlane Saraiva e João Freire, sobre o Projeto de Lei nº. 24/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cabrobó - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
08/08/2022
Tipo de Apresentação:
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Tramitação Ordinária
Texto Original:
Sem anexo para download

Ações Rápidas

Autorias

Foto Autor Principal
C-
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Comissão
Principal

Relatoria

Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.

Tramitações

Nenhuma tramitação registrada para esta matéria.

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