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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 1/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.

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Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Pereira Dantas.

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Altera o Artigo 6º da Lei nº 2.108/2022 e dá outras providências.

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Concede Placa Vereador Lourival Simões de Medeiros, ao Sr. FRANCISCO APRÍGIO DE MENEZES FILHO.

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Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, à Srª. JOSEANE RAFAELA SANTOS DE ANDRADE.

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Moção de Pesar, pelo falecimento de Rosimar de Novaes Sampaio Ferraz e sua filha Aline de Novaes Sampaio Ferraz.

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Pedido de Informação à Compesa para que informe à esta Casa Legislativa quais os nomes das Empresas responsáveis pelos serviços de recuperação e perfuração de buracos das vias Municipais para recuperação de canos de água estourados e o motivo de esses serviços não estarem sendo realizados.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura do Município, para que seja feita a capinação no bairro Subestação.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura para que seja feita a extensão da rede de esgoto na rua Antônio Pires da Silva, no bairro Maria Luiza.

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Pedido à Vigilância Sanitária e Centro de Zoonoses do Município, para que seja feito o recolhimentos de cachorros na Avenida Mozenir Araújo, nas proximidades do Bar de Otílio, tendo em vista que duas pessoas já foram mordidas pelos animais e a população está pedindo providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2023, de autoria dos Vereadores Antônia Henriqueta Gonçalves de Carvalho Torres e Josete Pedro Xavier de Lima, que Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Srª. GEÓRGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura para que seja feito a recuperação de esgotos na rua 03, bairro Temperatura, e rua Eduardo Moreira Saraiva, bairro Alto do Bonitinho.

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