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Pedido de Convocação da Assistente Judiciária do Município, Dr.ª Morgana Fonseca, para que compareça a esta Casa Legislativa, para prestar esclarecimentos sobre denúncias acerca de cobrança feita aos usuários da Assistência Judiciária do Município, bem como sobre denúncia de os móveis da assistência judiciária serem de propriedade da Dr.ª Morgana Fonseca e não da Prefeitura Municipal de Cabrobó.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023, de autoria do Vereador Antônio Simões de Almeida Filho, que Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Sr.ª CREUZA LEITE ALVES.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria do Vereador Antônio Simões de Almeida Filho, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. JOSÉ NACÉLIO DE OLIVEIRA SEGUNDO.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de autoria do Vereador João Pedro Torres Cavalcante Novaes, que Concede a Medalha de Mérito Legislativo Municipal Gildenor Eudócio de Araújo Pires, ao Sr. EDSON NOGUEIRA FERRAZ.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023, de autoria do Vereador João Pedro Torres Cavalcante Novaes, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. GLAUBER RIBEIRO LEITÃO.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Vereador Antônio Simões Gomes de Brito, que Institui no âmbito do Município de Cabrobó, a Assistência Judiciária Itinerante.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Cabrobó e dá outras providências.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 46/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Cabrobó e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 45/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 191.199,48 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), para construção de muro de contenção com pedra argamassa, para alinhamento de terreno onde será construída Unidade Escolar com doze salas de aula, no bairro Pedrinhas.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 45/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 191.199,48 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), para construção de muro de contenção com pedra argamassa, para alinhamento de terreno onde será construída Unidade Escolar com doze salas de aula, no bairro Pedrinhas.

Autoria

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 44/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.245.500,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 44/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.245.500,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).

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