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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 24/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cabrobó - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Altera o Art. 88 da Lei nº 988/1990, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Altera o Art. 88 da Lei nº 988/1990, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei 29/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cabrobó.

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Projeto de Lei nº 39/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.869.079,91 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e nove reais e noventa e um centavos), destinados a garantir os saldos de créditos orçamentários para cobertura das despesas do Poder Executivo até o final do exercício de 2022.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que envie a esta Casa Legislativa, a data do empenho que autoriza a confecção das lixeiras que serão colocadas nas vias municipais, conforme noticiado pelo Prefeito em recente entrevista na Rádio Grande Rio FM.

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Pedido ao DNIT, para que sejam colocadas placas de proibição de estacionamento nas margens da BR 428, especificamente na via lateral do contorno que dá acesso à cidade de Cabrobó.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 29/2022, oriundo do Poder Legislativo, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cabrobó, e dá outras providências.

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Moção de Pesar, pelo falecimento do Sr. Damião Frazão, conhecido por Damião da Borracharia.

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Moção de Aplausos, à Escola de Referência Municipal Evandro Ferreira dos Santos, vice-campeã do prêmio das Melhores Escolas do Mundo.

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Moção de Repúdio, à Compesa do Município de Cabrobó, em função das constantes faltas de água, em todo o Município de Cabrobó, sede e zona rural.

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Moção de Repúdio à Caixa Econômica de Federal de Cabrobó, por deixar os seus clientes expostos ao sol, durante horas, não disponibilizando tendas para os mesmos.

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