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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 17/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 17/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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Parecer favorável após alteração promovida pela Emenda 01, da Comissão de Finanças e Orçamentos, com o voto de Glênio Rodrigues, sobre o Projeto de Lei nº 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, com o voto de Virlane Saraiva e Cristiano Santos, sobre o Projeto de Lei nº 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 16/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei 15/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Criança e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Amparo Familiar” e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei 15/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Criança e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Amparo Familiar” e dá outras providências.

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Moção de Pesar, pelo falecimento da Srª. Regina Maria Alves do Nascimento.

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Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Pereira de Sá.

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Moção de Aplausos à Empresa Agrodan e suas colaboradoras LIDIANE GRASIELA GOMES ALVES DO AMARAL, enfermeira do trabalho, e a AGATA DOMINIQUE DIAS SANTOS, TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO e JOSÉ NILSON DOS SANTOS, técnico em segurança do trabalho, pela preocupação da segurança no trânsito da própria empresa e dos seus funcionários, onde muitos deles são Cabroboenses.

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Moção de Aplausos para as Polícias Militar e civil do nosso Município pelo belo trabalho realizado, nos trazendo segurança e paz.

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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, de outras categorias profissionais e dá outras providências.

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