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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 32/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cabrobó, para incluir previsão de diária para Vice-Prefeito(a) e dá outras providências.

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Indicação ao Prefeito do Município e à Secretária Municipal de Saúde, para que esforços sejam feitos para criar um centro de tratamento para pacientes com diabetes em nosso Município.

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Indicação ao Prefeito do Município, para que esforços sejam feitos para adquirir um gerador de energia para a maternidade do hospital municipal.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o Hino Nacional nas Sessões da Câmara Municipal de Cabrobó e dá outras providências.

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Denomina Via Pública Municipal no Bairro Dom Francisco Xavier (Subestação) e dá outras providências.

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Denomina Via Pública Municipal no Bairro Maria Luiza e dá outras providências.

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Pedido ao Secretário Especial da Receita Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a legalidade em relação aos veículos pertencentes à Mafra Veículos, os quais estão permanentemente estacionados ao longo da Avenida em que fica a referida empresa, até a Praça João Freire de Carvalho.

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Pedido à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Saneamento de Pernambuco, para que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre a paralisação das obras das adutoras do Município de Cabrobó.

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Pedido à Prefeita em exercício do Município, para que seja feita a instalação de câmeras nas quadras de esportes do Município.

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Pedido ao Secretário Municipal de Agricultura, para que seja destinada patrol para realizar o nivelamento das estradas vicinais da Ilha de Assunção, bem como seja destinada a máquina de esteira, para promover o desmatamento e recuperação de barreiros na Ilha de Assunção.

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Pedido ao Superintendente da Receita do Município, para que seja revisto o sistema de arrecadação do Mercado Público do Município, no que diz respeito à manutenção do referido equipamento público, tendo em vista que os feirantes do local estão insatisfeitos com o sistema atual.

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