Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal dirigir, organizar e supervisionar os trabalhos legislativos e administrativos da Casa, assegurando o seu regular funcionamento, bem como exercer a gestão administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e da legislação vigente, especialmente no que se refere a:

• I – condução e coordenação dos trabalhos legislativos e das sessões plenárias;
• II – execução das deliberações do Plenário;
• III – administração dos serviços internos, do pessoal e do patrimônio da Câmara Municipal;
• IV – elaboração e encaminhamento da proposta orçamentária da Câmara e acompanhamento de sua execução;
• V – expedição de atos administrativos necessários ao funcionamento da Casa Legislativa;
• VI – representação institucional da Câmara Municipal;
• VII – zelo pela observância da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno e das normas legais aplicáveis;
• VIII – adoção das medidas necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da regularidade dos trabalhos legislativos.

69ª Sessão Legislativa

18ª Legislatura