LOM 2/2023
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 2/2023 - Lei Ordinária Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a posse de imóveis de interesse público.
Data da Norma:
20/09/2023
20/09/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Veículo de Publicação:
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Norma Complementar?
Não
Não
Texto Integral:
Sem texto integral disponível
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Ano: 2023
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
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