LOM 2/2023
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 2/2023 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Data da Norma:
15/09/2023
15/09/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Ano: 2023
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
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