LOM 2203/2023
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 2203/2023 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.
Data da Norma:
03/08/2023
03/08/2023
Data de Publicação:
-
-
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2023
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
Autorias
Nenhuma autoria registrada para esta norma.
Assuntos
Nenhum assunto registrado para esta norma.