LOM 2144/2022
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 2144/2022 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação acerca da menstruação e de acesso ao absorvente higiênico no âmbito municipal.
Data da Norma:
18/11/2022
18/11/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2022
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
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