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LOM 2077/2021

Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE

LOM 2077/2021 - Lei Ordinária Municipal

Modifica o Regimento Próprio de Previdência Social do Município de Cabrobó de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

Data da Norma:
14/12/2021
Data de Publicação:
-
Data de Vigência:
-
Esfera Federativa:
Municipal
Veículo de Publicação:
-
Norma Complementar?
Não
Texto Integral:
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Autor(es)
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Assunto(s)
0
Anexo(s)
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Relacionadas

Anexos

Nenhum anexo disponível para esta norma.

Informações Adicionais

Ano: 2021
Última Atualização:
16/12/2025 16:02

Autorias

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Assuntos

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