LOM 1991/2021
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 1991/2021 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Data da Norma:
20/04/2021
20/04/2021
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Indexação
CONSELHOS MUNICIPAIS ESTUDANTES PROFISSIONAIS
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2021
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
Autorias
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Assuntos
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