Comissão de Justiça e Redação de Leis

Apreciação de matéria atinentes a: I – interpretação e aplicação de leis; II – concessão de privilégios e exploração de serviços públicos; III – aquisição de bens, aceitação de doações, heranças e legados, e sua aplicação; IV – criação, extinção e alteração de serviços da administração; V – aplicação da legislação sobre servidores públicos; VI – desapropriações, permutas, alterações e aquisição de bens; VII – redigir, em definitivo os Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativos, aprovados pela Câmara podendo se necessário, introduzir modificações sintáticas, desde que não alterem o sentido da proposição aprovada.