Câmara Municipal de Cabrobó

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Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Lei Orgânica

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

Última atualização:
02/01/2026 16:44:44
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
1/1990 Lei Orgânica Lei Orgânica nº 1/1990
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco, é o principal instrumento normativo que rege a organização política, administrativa e...
02/04/1990
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