Lei Orgânica nº 1/1990
Lei Orgânica Nº 1/1990
LEI ORGâNICA Nº 1/1990
LEI ORGâNICA Nº 1/1990
Data de Publicação:
02/04/1990
Data de Homologação:
02/04/1990
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Lei Orgânica
Ementa:
A Lei Orgânica do Município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco, é o principal instrumento normativo que rege a organização política, administrativa e jurídica do município. Elaborada em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, ela estabelece os fundamentos da autonomia municipal, definindo as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos cabroboenses.
Esse documento normativo dispõe sobre a estrutura do governo municipal, a administração pública, o planejamento orçamentário, a ordem econômica e social, além de tratar de temas essenciais como educação, saúde, meio ambiente, cultura e desenvolvimento urbano e rural. A Lei Orgânica também assegura os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e participação popular na gestão pública.
Dessa forma, a Lei Orgânica do Município de Cabrobó constitui a base legal para o funcionamento da administração municipal e para a promoção do bem-estar da população, garantindo a democracia local e o desenvolvimento sustentável do município.
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Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.
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