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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº. 17/2022, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que Veda a nomeação na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e dá outras providências.

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Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamentos, com o voto de Glênio Rodrigues, sobre o Projeto de Lei nº 6/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com ou sem garantia da União e dá outras providências.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita a limpeza dos cemitérios, bem como seja viabilizado projeto de construção de ruas pavimentadas no interior dos mesmos.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, com o voto de Virlane Saraiva e Cristiano Santos, sobre o Projeto de Lei nº 6/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com ou sem garantia da União e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 6/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com ou sem garantia da União e dá outras providências.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura Urbana do Município, para que seja feita a retirada de entulhos em frente ao Espaço Fest, próximo ao Balneário Nova Geração.

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Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamentos com o voto de Glênio Rodrigues, sobre o Projeto de Lei nº 5/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.

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Pedido à Compesa do Município, para que o descarte das águas de lavagem dos filtros, que é jogada nas proximidades do mercado de Mariinha, seja feita de uma forma que não prejudique os moradores, tendo em vista que a região está sendo alagada e deixando os moradores ilhados.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feito o calçamento da Rua Anísio Salustiano de Barros (Rua 04), bairro Sem Teto.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos com o voto de Virlane Saraiva e Cristiano Santos, sobre o Projeto de Lei nº 5/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 5/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº. 18/2022, de autoria do Vereador Rony Simões Gomes de Brito, que Denomina Vias Públicas Municipais no Loteamento São Francisco e dá outras providências.

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