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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 28/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a autorização para desconto do pagamento do IPTU e das taxas imobiliárias em folha de pagamento, e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 27/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS do Município de Cabrobó-PE, e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 27/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS do Município de Cabrobó-PE, e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais).

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais).

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, de autoria do Vereador Francisco Matson Firmino Duarte, que Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Srª. WDELANIA FIRMINO DE CARVALHO.

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Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão e contratadas por tempo determinado, vinculadas ao RGPS, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.

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Indicação à Prefeita em exercício do Município, para que esforços sejam feitos para conceder aumento salarial aos Conselheiros Tutelares do nosso Município.

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Pedido à Prefeita em exercício do Município, para que esforços sejam feitos para enviar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei viabilizando a destinação de recursos mensais à Associação Protetores de Animais de Cabrobó - APAC, tendo em vista as dificuldades da referida associação para cuidar e tratar dos animais em nosso Município.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de estabelecimentos de ensino públicos e privados, incluindo creches e unidades de educação infantil, no âmbito do Município de Cabrobó–PE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025, de autoria do Vereador Rony Russo Simões Gomes de Brito, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, de autoria do Vereador Rony Russo Simões Gomes de Brito, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. MIGUEL DE SOUZA LEÃO COELHO.

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