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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, de autoria dos Vereadores Josete Pedro Xavier de Lima e Paulo Gonçalves do Nascimento, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. UBIRACI DE SOUZA LIMA.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, de autoria do Vereador Djailson Nogueira Pessoa Júnior, que Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. JOÃO JOSÉ DA SILVA.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de leis, sobre o Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria dos Vereadores Maria Virlane Moreira Saraiva e Marcos Rosbany dos Santos Carvalho que Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para Professores em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do Município de Cabrobó.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de leis, sobre o Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria dos Vereadores Antônia Henriqueta Gonçalves de Carvalho Torres e Marcos Rosbany dos Santos Carvalho que Institui no âmbito do Município de Cabrobó, o Programa Código "Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de leis, sobre o Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Vereador Marcos Rosbany dos Santos Carvalho que Dispõe Sobre a implementação do “programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência” no âmbito do município de Cabrobó.

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Institui o Novo Código Tributário do Município de Cabrobó e dá outras providências.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 191.199,48 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), destinados a construção de muro de contenção com pedra argamassada (muro de arrimo), para alinhamento de terreno onde será construída Unidade Escolar com doze salas de aula, padrão PNDE, no bairro Pedrinhas, deste Município.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.245.500,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para cobrir despesas com folhas de pagamento de servidores efetivos e contratados e as obrigações previdenciárias de diversas secretarias.

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Institui no âmbito do Município de Cabrobó, a Assistência Judiciária Itinerante.

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Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Sr.ª CREUZA LEITE ALVES.

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Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. JOSÉ NACÉLIO DE OLIVEIRA SEGUNDO.

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Concede a Medalha de Mérito Legislativo Municipal Gildenor Eudócio de Araújo Pires, ao Sr. EDSON NOGUEIRA FERRAZ.

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