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Parecer da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 16/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Altera dispositivo da Lei nº 2.122/2022 e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 15/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Cabrobó, Lei nº 2.172/2023 e dá outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 15/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Cabrobó, Lei nº 2.172/2023 e dá outras providências.

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Indicação ao Prefeito do Município, para que seja feito o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Lei nº 14.434.

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Indicação ao Prefeito do Município, para que após ser feita a recuperação do saneamento básico da rua 13 de maio, que seja feita a pavimentação asfáltica da referida rua.

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Dispõe sobre a prioridade de atendimento para autistas e pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Cabrobó.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura Urbana do Município, para que informe a esta Casa legislativa, o motivo da demora para conclusão do calçamento da Avenida que divide os bairros Alto da Temperatura e Maria Luíza, tendo em vista que há mais de dois meses que a obra foi iniciada e não concluída.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feito um canal para poder drenar a água da Compesa que está sendo jogada nas proximidades do prédio de Mariinha, passa pela rua da cadeia e vai até o terreno de Chico Mateus.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feito o saneamento básico e o calçamento da Travessa Adriano de Souza no bairro Maria Luiza.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feito uma reforma e providenciado médico para o posto de saúde do bairro Alto do Bonitinho.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que assentos, medicamentos para a farmácia e o compressor da sala do dentista do posto de saúde do bairro Sem Teto sejam providenciados, tendo em vista as reclamações e as más condições dos equipamentos.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feito vistoria nas farmácias dos postinhos de saúde do município e seus devidos abastecimentos, tendo em vista a falta de medicamento dos mesmos.

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