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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 17/2015, oriundo do Poder Executivo Municipal, que DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.318/2024 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E A POSSE DOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.446/14.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera a redação da Lei Municipal nº 1.451, de 14 de abril de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.346/2025, de 21 de maio de 2025, para ajustar a composição do Conselho Municipal da Juventude, assegurando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.

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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.318/2024 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E A POSSE DOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.446/14.

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Dispõe sobre a criação do Camarote da Acessibilidade nos eventos festivos realizados no Município de Cabrobó e dá outras providências.

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Indicação ao Prefeito do Município, para que sejam construídos campos society de grama sintética nas Comunidades: Curralinho 2 e Boqueirão.

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Indicação ao Prefeito do Município, para que seja feito um campo de grama sintética na Comunidade Riacho Fundo 2.

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Denomina Via Pública Municipal no bairro Maria Luiza e dá outras providências.

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Denomina Via Pública Municipal no Assentamento Jiboia e dá outras providências.

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Pedido à Secretária Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa Legislativa, a relação dos profissionais que atuam no CAPS do Município, incluindo as especializações de cada profissional, principalmente aqueles que atuam no tratamento autistas.

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Pedido a Secretária Municipal de Saúde, para que informe a esta Casa Legislativa, os motivos para demora nos retornos de atendimentos médicos e dos demais profissionais do CAPS, tendo em vista que há denúncias de demora de meses para o retorno dos pacientes para atendimento dos profissionais.

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Pedido à Secretária Municipal de Educação, para que envie a esta Casa Legislativa, todo o processo licitatório, para aquisição dos tênis destinados aos estudantes da rede pública municipal de ensino.

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