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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 7/2025, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabrobó, que Altera a Lei nº 1.727/2013 e dá providências.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 142.234,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados ao rateio de rendimentos com professores da rede municipal, oriundos de aplicação de valores relativos às parcelas dos precatórios FUNDEF.

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Pedido de Informação ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para que envie a esta Casa Legislativa o cronograma de varrição das ruas do Município.

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Pedido ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para que seja feita a manutenção da iluminação das Comunidades: Junco, Encruzilhada, Jatobá e Alazão.

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Pedido ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para que seja feita a pintura e capinação na Concha Acústica do Município.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que, caso o Município seja contemplado, que a Comunidade do bairro Beira Rio possa ser beneficiado com a construção, no terreno em frente ao Colégio Espaço Livre, de uma academia da saúde, um campo society de grama sintética e um espaço com meia quadra para prática de basquete.

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Pedido a Secretária Municipal de Saúde, para que esforços sejam feitos para implantar na Unidade Básica de Saúde do bairro Beira Rio, o atendimento de urgências 24 horas por dia, diminuindo assim, a demanda do hospital municipal.

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Pedido ao Secretário Municipal de Agricultura, para que seja destinada a patrol do Município, para promover a recuperação das estradas na Ilha de Assunção, bem como seja feito o cascalhamento das mesmas, visando o escoamento da produção e melhorando o acesso aos ônibus escolares.

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Pedido à Secretária Municipal de Saúde, para que esforços sejam feitos para implantar uma sala de espera no Hospital Municipal, para os pacientes regulados que estiverem a espera de senha para transferência, tendo em vista que atualmente esses pacientes, muitas vezes ficam na recepção por horas a espera da transferência.

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Pedido ao Prefeito do Município e ao Secretário Municipal de Agricultura para que seja feita operação tapa buracos e roço nas estradas das seguintes Comunidades: Salão, São José, até a Fazenda Pinicapau, bem como nas Comunidades: Boqueirão até a Gangorrinha e Murici Velho.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja colocada iluminação na quadra de esportes da Praça Pastor Camilo, em frente ao cemitério.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita uma operação tapa buracos nas estradas das seguintes comunidades rurais: Pinhões, Bastião, Estoque, Frio, Várzea da Serra, Barro Preto e Pátio.

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