Normas Jurídicas
Consulte as normas jurídicas da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
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Informações sobre leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas.
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783 normas | 783 municipais
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| Norma Jurídica | Esfera | Autoria | Texto Integral |
Detalhes |
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DE 51/2012 - Decreto Executivo
Data:
1 de novembro de 2012
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição, e dá providências correlatas
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Municipal | - | ||
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RI 1/1992 - Regimento Interno
Data:
30 de novembro de 1992
Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabrobó
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LO 1/1990 - Lei Orgânica Municipal
Data:
2 de abril de 1990
Ementa: Lei Orgânica do Município de Cabrobó
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Municipal | - |