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Parecer da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 13/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 1.714.935,50 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), originado da decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF-5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.

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Moção de Pesar, pelo falecimento do Sr. Sérgio Ferreira dos Santos.

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Moção de Aplausos, ao Cacique Neguinho Truká e todos os povos indígenas que estão em Brasília, no Acampamento Terra Livre - ATL.

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Moção de Aplausos aos Indígenas Truká, da Ilha de Assunção, em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas, comemorado anualmente em 19 de abril.

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Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Joseildo Mariano da Silva, conhecido por Pastor Joseildo.

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Denomina via pública no Loteamento Paraíso do Rio e dá outras providências.

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Regulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias na cidade de Cabrobó/PE, e dá outras providências.

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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabrobó, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção a crueldade contra os animais.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feito o calçamento da Rua Luiz Rodrigues de Aragão, no bairro Alto da Temperatura.

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Pedido ao Superintendente de Iluminação Pública do Município, para que seja feita a manutenção da iluminação da Aldeia Sede, na Ilha de Assunção.

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Pedido à CELPE, para que seja feita a substituição de poste nº 9110226, localizado na Rua Alexandre Francisco de Sá com a Avenida Conrado Ferraz, tendo em vista que o mesmo está bastante inclinado.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 12/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal que, Concede aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) Gratificação de Exercício e dá outras providências.

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