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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 1.714.935,50 (um milhão, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), originado da decisão judicial transitada em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF-5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura do Município, para que seja feito mutirão de limpeza e capinação, no bairro Beira Rio.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que sejam construídas lombadas na rua recém calçada do bairro Bozzano.

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Pedido ao Superintendente da Receita Municipal e à CELPE, para que o Sítio Escurinho e a região do Morro da Conceição, sejam incluídos no zoneamento urbano da cidade de Cabrobó, constando assim no sistema de endereços da CELPE e no sistema da Prefeitura Municipal.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita a pavimentação da Rua Joaquina da Conceição, no bairro Pedrinhas, por trás do cemitério antigo.

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Pedido ao Superintendente de Iluminação Pública do Município, para que seja colocada posteação e iluminação na avenida que está calçada, que dá acesso ao bairro Pedro Quirino, bem como em frente à Escola Municipal Evandro Ferreira dos Santos.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria da Vereadora Antônia Henriqueta Gonçalves de Carvalho Torres, que Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Srª. MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARROS PÔRTO.

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Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro da Paz.

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Moção de Pesar pelo falecimento da Srª. Rosilene Gonçalves dos Santos, conhecida por Leninha.

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Moção de Pesar, pelo falecimento da Srª. Maria Gorete dos Santos Silva, conhecida por Gorete da Rodoviária.

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Concede aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) Gratificação de Exercício e dá outras providências.

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Alteram dispositivos da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cabrobó, Leis nºs 2.169/2023, 2.172/2023, 2.191/2023, e dá outras providências.

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