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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Vereador Djailson Nogueira Pessoa Júnior que Institui o Troféu do Circuito de Vaquejada do Município de Cabrobó e dá outras providências.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 4.985.757,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais), originado da decisão judicial transitada em julgado em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.

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Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025-2028.

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Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para Radialistas, Jornalistas e Publicitários em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do Município de Cabrobó.

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Moção de Aplausos, à Eudemar Soares, Gileno Soares, Marciel João Soares e Silmara Soares, pela organização da Etapa do Circuito de Vaquejada do Município de Cabrobó, realizada no Parque de Vaquejada Antônio Soares de Brito, na Fazenda Algodões.

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Moção de Pesar, pelo falecimento da Srª. Maria de Sá Ferreira, conhecida por Lilia.

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Moção de Pesar, pelo falecimento da Srª. Lauciene Cavalcanti Viana.

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Moção de Pesar, pelo falecimento da Srª. Maria José Sabino Pereira.

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Moção de Aplausos, à professora Adezuíta Campos e a todos da Escola Municipal André Florentino, pelo prêmio obtido em votação ao Projeto Reciclagem, da Turma do 8º ano.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que esforços sejam feitos para promover a pavimentação asfáltica da ponte que liga a cidade à Ilha de Assunção, bem como da Praça da Beira do Rio, em frente a Chico Saraiva.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura do Município, para que seja feito um mutirão de limpeza no bairro Beira Rio, bem como sejam construídos quebra molas nas ruas recém calçadas do bairro Pedro Quirino.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita a recuperação do calçamento das Ruas: Tabelião Sérgio Campos e Padre Firmino.

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