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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 20/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação do projeto de custeio de despesas da cerimônia do casamento civil denominado “Casamento Coletivo” e dá outras providências.

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Indicação ao Prefeito do Município, para que seja destinado veículos para os PSFs da zona rural do município, para atender a população rural, tendo em vista a necessidade e dificuldade de deslocamento aos referidos postos.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), para cobrir despesas com o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Secretaria de Finanças, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria Especial de Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

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Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, bem como durante o período de internação, principalmente antes e após procedimentos cirúrgicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Cabrobó, e dá outras providências.

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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 2.841.277,54 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quarto centavos), destinados à construção do complexo turístico religioso na localidade Morro da Conceição; construção de campos society no bairro Vila das Flores e Comunidade Murici Novo e recapeamento asfáltico em CBUQ em vias públicas da cidade.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

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Pedido de Informação à Polícia Civil de Petrolina, que informe como está o andamento das investigações sobre os disparos de arma de fogo desferidos contra a Casa dos Estudantes de Cabrobó em Petrolina.

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Pedido de Informação ao Secretário de Educação sr. Pedro kaio, para que informe quais providências foram tomadas em apoio aos estudantes, em virtude dos disparos de arma de fogo na Casa do Estudante em Petrolina, se foi feito Boletim de Ocorrência e se foi realizado alguma ação de apoio psicológico aos referidos estudantes.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei nº 25/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), destinados à manutenção do atendimento aos serviços de saúde de alta complexidade e média complexidade e do Programa de Atenção Básica no sistema de saúde do município.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis sobre o Projeto de Lei nº 25/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), destinados à manutenção do atendimento aos serviços de saúde de alta complexidade e média complexidade e do Programa de Atenção Básica no sistema de saúde do município.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 23/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.

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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 23/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF, definem os beneficiários, percentuais, critérios de rateio e adota outras providências.

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