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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.680.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil reais), destinado a cobertura de despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social e demais secretarias, na manutenção das ações da Atenção Básica, CAPS, T.F.D., Farmácia Básica, Hospital Municipal. SCFV, CRAS, Conselho Tutelar, PAIF; Limpeza Pública, Iluminação Pública, Transporte Escolar e despesas de investimento na aquisição de equipamentos e obras de pavimentação de diversas ruas deste município.

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Altera a Lei Municipal nº 1.842/2017, que trata do Programa Escola Cívica e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

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Declara o Sr. Manoel de Souza Santos, Patrono da Educação Cabroboense.

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Concede Título Honorífico de CIDADÃO CABROBOENSE, ao Sr. PAULO ÁLVARO RORIZ DANTAS.

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Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, ao Sr. RONILDO GOMES DE BRITO.

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Concede Título Honorífico de CIDADÃ CABROBOENSE, a Srª. NATÁLIA SOUZA DE ANDRADE TORRES.

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Pedido à Secretária de Saúde do Município, para que seja feita a sinalização da entrada e saída da urgência do hospital municipal, com a finalidade de orientar os motoristas que acessam o local.

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Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita a ligação da energia elétrica e reforma no ponto de apoio de saúde da Comunidade Riacho dos Bois.

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Pedido ao Superintendente de Trânsito do Município, para que sejam colocadas lombadas nas avenidas 11 de setembro e Higino Pires, precisamente, em frente à Ana Cláudia Modas; em frente à lanchonete Cheiro Verde e em frente a EREM José Caldas Cavalcanti, tendo em vista os constantes acidentes que têm ocorrido na localidade.

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Pedido ao Secretário de Infraestrutura Urbana do Município, para que seja feita lombada na Rua Antônio Tributino, no bairro Alto da Temperatura.

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Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei nº. 29/2022, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado a cobertura de despesas de custeio do Fundo Municipal de Saúde, na manutenção das ações da Atenção Básica, CAPS, T.F.D., Farmácia Básica, Vigilância Sanitária e despesas de investimento na aquisição de equipamentos.

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